Alteração do Código Tributário, proposta por Toninho e Milton Talamini pode ter aumentado o valor da Taxa de Localização e Licenciamento (TLL) de pequenos e médios empresários em mais de 290% e reduzido o valor da taxa dos grandes. Uma jogada impressionante que enganou vereador e até o coordenador do Observatório Social

                No dia 12 de maio deste ano, Antonio Benedito Fenelon, Prefeito Municipal, e Milton Talamini Cardoso, Secretário Municipal de Finanças, sancionaram a Lei Complementar nº 115/2017, que alterou a Lei Complementar nº 102/2015, de 10 de dezembro de 2015, sancionada pelo ex-Prefeito Luiz Carlos Setim e Pedro Setenareski Filho, ex-Secretário Municipal de Finanças.

                Setim e Setenareski fixaram em 140 VRM (Valor de Referência do Município, R$ 72,89) o valor máximo da TLL, para um limite de 7.000 m² (R$ 10.204,60 ou R$ 1,46/m²). Toninho e Talamini reduziram o valor máximo para 20 VRM, (R$ 1.457,80), mas omitiram o limite em metros quadrados. Com esta jogada de mestre eles podem cobrar o valor máximo para qualquer metragem, porque não estabelece limite.

TAXA DE  LICENCIAMENTO                             TAXA LICENÇA SAÚDE                          TOTAL

R$ 1.457,80                                                                                 R$ 741,29                              R$ 2.199,09

Os valores acima são de um estabelecimento de 340 m². Como se vê, o valor da TLL é de R$ 1.457,80, valor máximo fixado por Toninho e Talamini. Se fosse pela Lei de Setim e Setenareski, o valor da TLL deste estabelecimento seria de R$ 496,40 (R$ 1,46 x 340), 293,67% menor que o valor que está sendo cobrado. O contribuinte não consegue calcular o valor da sua TLL pois não tem como calcular o valor por metro quadrado.

                Numa audiência que tive  na sexta feira, acompanhado por dois assessores do vereador Professor Marcelo e pelo coordenador do Observatório Municipal, para tratar do valor da Taxa de Licença da Saúde TLS), considerada por comerciante, muito alta, Talamini disse que  tinha sido aprovado uma lei, fixando o valor máximo da TSL em 20 VRM, mas este, segundo a lei, é o valor máximo da TLL.

                Se o valor máximo de 20 VRM, for a soma da TLL e da TLS, então está sendo cobrado do estabelecimento citado, ilegalmente, mais R$ 741,29 de TLS. Por esta razão, com fundamento na Lei de Acesso de Informação, requeiro ao Secretário Milton Talamini Cardoso, Valor por metro quadrado, valor dos gastos da Prefeitura com estas taxas, rateio por estabelecimentos, cálculos detalhados dos valores das taxas e uma relação nominal dos contribuintes listando os valores das taxas, segundo as Leis Complementares nº 102/2015 e 115/2017, a fim de que estes possam confrontar os valores cobrados, no prazo constitucional de 15 dias.

                

Empresário reclama do valor da taxa de Vigilância Sanitária e Toninho dá até o dia 28 para os contribuintes pagarem .Mesmo assim, ameaça tirar o emprego de 140 trabalhadores da Limpeza Pública. Toninho quer aumentar a arrecadação e reduzir despesas, tirando o trabalho de quem tanto precisa e extorquindo quem trabalha.

                Na sexta feira, 18/8, A Secretaria de Finanças informou nos jornais que circulam na cidade, apoiados financeiramente pela Prefeitura, que as taxas de Alvará, da Vigilância Sanitária e o ISS, relativos ao exercício de 2017, vencem no dia 28 próximo. Quem não pagar neste dia terá os valores acrescidos de multas e juros, inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial. Um empresário do ramo de restaurantes tinha  achado absurdo o valor da Taxa de Vigilância. Agora recebeu novo aviso com o dobro do valor. Não tenho como pagar, disse.

                Segundo um ex-secretário, o cálculo da taxa foi feito com base em cálculos da Prefeitura  de Ponta Grosa, mas  os valores ficaram altos  demais e  foram reduzidos.  Pelo que se ouviu desse empresário, Toninho  voltou atrás nessa redução. Esta notícia despertou o interesse em saber quanto custa para a Prefeitura este serviço, pois entende-se que a taxa é para cobrir essa despesa. Qualquer valor acima dela, é um assalto ao bolso desta categoria tão massacrada pela crise avassaladora que varre o país.

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                                     Por esta razão requeiro ao Secretário de Finanças, o envio, até 27/8,  da Lei que criou esta taxa, o valor das despesas com este serviço, o número dos empresários pelo ramo de atividade e por área ocupada,  os cálculos detalhados e que seja prorrogada a data de pagamento do dia 28, até que os valores sejam recalculados.Cópias para os nobres vereadores Dr. Ido, conhecedor da área, e o  Professor Marcelo, um vereador atuante, para que no uso do Poder Fiscalizador do Vereador, intercedam para  que este pedido seja atendido.

                Cópia também para o presidente da Aciap, para que se manifeste em favor  desses empresários sofridos, como os donos de restaurantes que estão tendo de reduzir o preço das refeições para continuarem atuando. Como presidente, é do seu dever defender os interesses deles. Não se pode afirmar, se  por influência do cargo, mas seu irmão conseguiu ser acomodado no cargo de Chefe de Posto de Saúde A, sem posto para chefiar, recebendo um salário de R$ 5.100,96. Segundo o secretário da Saúde, Giovani de Souza, ele cuida das filas na Upa do Afonso Pena

                No dia 16/8, quarta feira, houve uma reunião na Prefeitura com Toninho e representantes do Ministério Público do Trabalho, dos trabalhadores e da empresa que faz a limpeza pública do município, com o objetivo de encontrar alternativas para evitar a demissão de 140 trabalhadores que fazem este serviço. Um programa de demissão voluntária, com a promessa que os trabalhadores que aderirem ao programa poderão ser recontratados em janeiro de 2018 foi a alternativa proposta nesta reunião.

                Entretanto,  os trabalhadores não devem aceitar esta proposta, porque não dá para acreditar em uma só palavra de Toninho. Durante a campanha, prometeu construir o hospital mais moderno da Região Metropolitana e depois de eleito fechou o Pronto Socorro do Hospital São José, a UPA da Rui Barbosa, a Unidade 24 horas do Afonso Pena, cortou medicamentos, exames, etc. Em 30/1 prometeu congelar as despesas em 90%, devendo gastar nos primeiros quatro meses 30 milhões de reais e   gastou 311 milhões.

                Mas a Prefeitura tem dinheiro para manter o emprego desses trabalhadores. Basta Toninho revogar o contrato com a Agência de Publicidade Trade, no valor de 3,6 milhões para serem gastos nestes anos, principalmente, em promoção pessoal, que, por ironia, a publicação da sua renovação foi no mesmo dia que foi anunciado o fim das roçadas que eram feitas por esses trabalhadores. Se esta importância não for suficiente tem os milhões gastos com chefes de postos de saúde, sem postos para chefiarem, entre tantos outros casos.

                Para saber quanto custam esses trabalhadores para a Prefeitura, requeiro ao Secretário do Meio Ambiente que informe até 24/8, o valor mensal pago a eles, pois no dia 25 é a próxima reunião para definir o futuro deles. Gostaria também de saber por que o Secretário divulgou nos jornais pagos pela Prefeitura, em 9/1, que o primeiro trabalho da Secretaria estava sendo as roçadas do matagal em todo o município, dando a entender que este serviço não estava sendo feito e que a partir de agora  não ia parar. Triste engano.              

A insensibilidade dos vereadores Abílio Alves e Edson Dangui, choca

                Mesmo sabendo que a minha geração não tem habilidade com a Internet, que já tenho quase 70 anos e que meu trabalho é voluntário, portanto não tenho dinheiro para contratar profissionais da área, na ânsia de impedir que eu continue denunciando  a tragédia que está sendo a administração do Toninho e do Thiago Buhrer, Edson Dangui propôs e conseguiu aprovar uma emenda à Lei Orgânica do Município, que desobriga o prefeito e o presidente da Câmara de publicarem os atos oficiais em jornal impresso, até então obrigatório, que recorto para  cruzar  as informações, única forma que encontrei de desvendar mentiras e irregularidades praticadas pelos políticos que administram o município – trabalhando sempre no limite da minha resistência física, muitas vezes nas noites geladas de inverno, sacrificando momentos que poderia estar  ao lado da minha família e gastando as economias da minha esposa que,  com generosidade, banca este trabalho.

                Observação nº 1 – Se a maioria dos vereadores apoiassem o meu trabalho, as despesas do município cairiam pela metade. Um único caso, entre centenas, o dos chefes de postos de saúde, que não têm postos para chefiarem, se destituídos desses cargos, o município economizaria, na gestão de Toninho e Thiago, 17,1 milhões de reais. Convidados a explicarem por que não exigiram do Toninho que tomassem esta medida, Abílio e Dangui responderam que trata-se de atribuições privativas do Poder Executivo deliberar sobre o assunto. Então para que servem os vereadores que têm, como função primordial, fiscalizar o prefeito para impedirem que ele administre mal o dinheiro do povo, e contam com um orçamento milionário para desempenhar esta função? Para 2018, o orçamento da Câmara será de 37,585 milhões de reais, maior que o orçamento de cerca de 95% dos municípios paranaenses, segundo o Tribunal de Contas do Estado. 

                Para completar o serviço, Dangui, sem o menor respeito com este trabalho, com a minha idade, sem falar que fui professor dele e de sua irmã, aliou-se com Abílio Alves, do Movimento Carismático, e juntos propuseram e conseguiram aprovar o Diário Oficial Eletrônico do Município, sob à alegação que é para a cidade economizar e aí, se equivocaram sobre o valor. Em um folheto distribuído aos milhares, afirmaram que “o projeto traria uma economia para a cidade de 6 milhões de reais, sem informar o período”. Dias depois afirmaram que a economia seria de 1,5 milhão de reais por ano e, em seguida, reduziram para 1,46 mihão de reais, no mesmo tempo em que  Toninho renovava o contrato, por mais um ano, no valor de 1,173 milhão (Termo Aditivo 154/2017). Segundo somatório diário que faço, os gastos com a publicação dos atos oficiais, no período de 2/1 a l4/8, somaram R$ 557.132, 73, muito aquém dos valores projetados por Toninho, Abílio e Dangui.

                Observação nº 2 – Desafiados a provarem que o projeto do Diário Oficial Eletrônico do Município, trará uma economia para a cidade de l,46 milhão de reais, última versão, Abílio Alves e Edson Dangui responderam, por meio do Ofício 67/2017, “que os cálculos são de valores aproximados, com base em informações cotidianas” e se equivocaram mais uma vez. Afirmam que a economia em favor do município será, de aproximadamente, 77,91% dos valores destinados à publicidade na atual gestão. Tomando como base de cálculo 3,6 milhões destinados à Agência de Publicidade Trade (Termo Aditivo 49/2017) e mais l,173 milhão de reais (Termo Aditivo 154/2017)  destinados à publicação dos atos oficiais, totalizando 4,773 milhões de reais, a economia de l,173 milhão é de 24,57%, 53,34% menor do percentual projetado por eles.   

               

Convidados a explicarem por que não propuseram a revogação do contratado com a Agência de Publicidade Trade, que traria uma economia para o município, na gestão de Toninho e Thiago Buhrer, de 14,4 milhões de reais, não responderam. Este valor será gasto para mentir e enganar a população, como por exemplo o congelamento dos gastos, para promoção pessoal e fazer campanha política. A trama que matou a candidatura de Silvio antes de iniciar a campanha, foi bancada com dinheiro destinado a esta Agência, abuso de poder econômico que fundamenta, robustamente, um pedido de cassação de Toninho e Thiago. Somente eu posso fazer, porque a Juiza Eleitoral indeferiu o pedido de investigação que fiz, dentro do prazo legal, mas dependo que Silvio Monteiro me apoie. Até agora não se manifestou a respeito. Aliás, a insensibilidade do Silvio, do seu grupo e da Lúcia Stocco, que foram massacrados por Toninho e Thiago, também é chocante.

                Por último, convidados a encaminharem uma relação dos ocupantes de cargos de confiança, informando onde dão expediente, telefone da repartição, o que fazem e a justificativa da necessidade dos serviços que prestam, Abílio e Dangui, responderam que todas as informações a respeito desses cargos estão no Site da Prefeitura, através do Portal da Transparência. De fato, lá está mais de meio centena de ocupantes de chefia de postos de saúde, sem postos para chefiarem, diretores e chefes de divisão de regionais de saúde fechadas e quase meia centena de coordenadores de centros de promoção humana que não existem em São José dois Pinhais. Onde estão? No desvio?

                Conclusão – Abílio Alves e Edison Dangui não querem fiscalizar o prefeito e impedem quem fiscaliza. Estão trabalhando contra o que determina a Constituição, a exemplo do que acontece com os legislativos, Brasil a fora, a causa principal do Sistema Brasileiro estar falido e a população estar pagando um preço alto demais. Ainda conseguiram o apoio dos vereadores e vereadoras, com exceção do nobre vereador Professor Abelino (foto), que está sendo crucificado por Dangui, e do Ministério Público.

Antoniopereirajornalista.blogspot.com

C/Cópias para o Conselho Municipal da Saúde, que também tem o papel de fiscalizar, para o Ministério Público e para o meu advogado Dr. Rubens Sundin Pereira     

               

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Com os nervos à flor da Pele, conselheiros da Saúde atropelam a Lei de Transparência e aprovam uma moção de repúdio sem texto.

                Na noite de ontem, terça feira, 1º/8, os conselheiros da Saúde se reuniram no Plenário da Câmara e ao ouvirem que as 91 propostas aprovadas na Conferência  podem ficar só no papel, porque o orçamento da Secretaria está sendo gasto quase todo  com salário, e que deveriam apoiar uma ampla investigação no quadro funcional da Secretaria, para que as propostas não voltem a ser lembradas somente na próxima conferência, por falta de dinheiro,   indignados  aprovaram uma moção de repúdio sem texto, uma ilegalidade que depõe contra o  próprio Conselho.

O tamanho desta indignação pode ser medida pelo destempero do conselheiro Edmar da Silva Mesquita, pelo qual sempre tive muito apreço e consideração. Ele chegou a arrancar o microfone  da minha mão, quando respondia uma pergunta do Secretaria da Saúde, querendo saber como descobri que seis diretores da Secretaria estão lotados em Regionais de Saúde fechadas. Por denúncia, a resposta que fui impedido de falar, porque não tenho condições de percorrer o município para saber o que funciona e o que não funciona.

Giovane queria saber também desde quando recorto jornais. A partir deste ano. No caso de ocupantes de cargos de confiança, dois recortes, um para dispor em ordem alfabética e outro  por secretaria e função. Foi então que me chamou a atenção a  quantidade de chefes de postos de saúde e quis saber quantos postos existem Na prestação de contas do 3º quadrimestre de 2016, perguntei a Giovani e ouvi dele que são 27 postos e 90 cargos de chefes de postos. Como foram fechados o Posto 24 horas do Afonso Pena, o do Braga e a UPA Rui Barbosa, só existem 24 postos funcionando.        

              A votação da moção não valeu, porque contestei, ficando para a próxima reunião do Conselho, isto se for apresentado o texto e lido para que eu possa me manifestar. Antes disso, porém, requeiro que me seja disponibilizada cópia da Ata dessa reunião, acompanhada da gravação do que foi falado e que conste dessa Ata, que a moção foi aprovada, com abstenção do Relator e que o conselheiro Edmar arrancou o microfone da minha mão. Requeiro ainda que seja fornecidas na próxima reunião, cópias da lei que criou o cargo de Chefe de Divisão de Central de Leitos.

 Observação - Dois diretores das Regionais Fechadas recebem um salário R$ 7.829,07, cada um, e quatro, além do salário do cargo efetivo, mais uma gratificação de R$ 3.017,17. Estão lotados nessas regionais, também, seis chefes de divisão, três recebendo um salário de R$ 6.345,30 e três, além do salário do cargo efetivo, mais uma gratificação de R$ 2.380,11 cada.

 Pedido - Peço aos vereadores e vereadoras que me ajudem a fazer um pente fino na Secretaria de Saúde, já que os conselheiros preferiram fazer uma moção de repúdio contra mim. Entre eles, a assessora da Vereadora Nina Singer.